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Alternativa Correta: E

A alternativa correta é a Alternativa E, que prevê que as associações podem propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, desde que cumpram duas condições: a associação deve ter pelo menos um ano de existência e incluir entre suas finalidades institucionais a proteção ao meio ambiente.

Lei 7347/1985

A Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública, é um marco na legislação ambiental brasileira. Essa lei estabelece instrumentos para a defesa judicial de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, com destaque para o meio ambiente. Ela permite que associações civis, entre outros legitimados, proponham ações civis públicas para proteger o meio ambiente.

Condições para a Propositura de Ação Civil Pública

Para que uma associação possa propor uma ação civil pública, ela deve:

• Ter mais de um ano de existência.
• Incluir expressamente em suas finalidades a proteção do meio ambiente.

Comentários sobre as Alternativas

Alternativa A: Incorreta. A Lei 7347/1985 não trata de incentivos econômicos e fiscais para ONGs.

Alternativa B: Incorreta. Organizações não-governamentais não têm competência para criar leis; isso é atribuição do Poder Legislativo.

Alternativa C: Incorreta. A lei não prevê a concessão automática de licenças ambientais mediante pagamento. O procedimento de licenciamento é mais complexo e envolve estudos de impacto ambiental.

Alternativa D: Incorreta. A lei não trata da defesa de vestimentas ou armamentos pelos índios, mas sim da proteção de direitos difusos e coletivos, como o meio ambiente.

Conclusão:

A Lei 7347/1985 é fundamental para a proteção ambiental no Brasil, pois permite que associações civis proponham ações civis públicas para defender o meio ambiente, desde que cumpram os requisitos estipulados.

Resposta certa E.

De acordo com o artigo 5º, inciso V, da Lei 7.347/85, da Ação Civil Pública.

Art. 5º - Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

V- a associação que, concomitantemente:

a) esteja constituída há pelo menos um ano nos termos da lei civil;

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.