No que concerne às disposições gerais acerca da Administraçã...

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Ano: 2016 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2016 - TJ-AC - Conciliador |

Q1328389 Direito Constitucional

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal:

Os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

É proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.

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