Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita...

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Q874304 Administração Financeira e Orçamentária
Do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento do(a)
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A questão trata de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, conforme Lei n.º 4.320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).

Segundo o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964:

“Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas".

De acordo com o item 3.3, pág. 50 do MCASP:

3.3. REGISTRO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei n.º 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva".

Então, do ponto de vista orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação. Portanto, como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada lei.


Gabarito do Professor: Letra B.

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Comentários

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A)

As etapas da receita orçamentária seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos,
levando-se em consideração o modelo de orçamento existente no país e a tecnologia utilizada. Dessa
forma, a ordem sistemática inicia-se com a previsão e termina com o recolhimento, conforme
fluxograma apresentado abaixo.
No momento da classificação da receita, dependendo da sistematização dos processos dos
estágios da arrecadação e do recolhimento, deverão ser compatibilizadas as arrecadações classificadas
com o recolhimento efetivado.
Há de se observar, contudo, que nem todas as etapas apresentadas ocorrem para todos os tipos
de receitas orçamentárias. Como exemplo, apresenta-se o caso da arrecadação de receitas
orçamentárias que não foram previstas, não tendo, naturalmente, passado pela etapa da previsão. Da
mesma forma, algumas receitas orçamentárias não passam pelo estágio do lançamento, como é o caso
de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos.

 

Recolhimento
É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela
administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da
unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei no 4.320, de 1964, a seguir
transcrito:
Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de
tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

 

Fonte - MCASP 7ª edição

Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:

I - as receitas nêle arrecadadas;

Lei 4.320/64

RECURSO.

O gabarito deverá ser "Arrecadação", conforme o próprio art. 35, Lei 4320/64.

A própria banca esqueceu do seu enunciado, ela disse: "Do ponto de vista orçamentário", ou seja, enfoque orçamentário. E, portanto,o gabarito deveria ser "arrecadada". 

Está extramamente incorreto o gabarito. que vacilo da banca.

O art. 35 da lei 4.320/64 é clara ao trazer que no enfoque orçamentário a receita ocorre na arrecadação e a despesa ocorre no empenho de acordo com a lei.

Vamos ficar de olho.

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