Não viola o princípio constitucional da separação dos podere...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Provas:
CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos
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CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal Especial - Específicos |
Q95537
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais, julgue o item seguinte.
Não viola o princípio constitucional da separação dos poderes a apreciação, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo discricionário tido por ilegal e abusivo.