Programas de Autocontrole são descritos pelo Decreto no 9.01...

São programas desenvolvidos, procedimentos descritos, desenvolvidos, implantados, monitorados e verificados pelo estabelecimento, com vistas a assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos.

A verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos não está no escopo do Serviço de Inspeção Oficial de produtos de origem animal.

Os programas de autocontrole não devem incluir o bem-estar animal.

Estes documentos são exigidos em estabelecimentos com Serviço de Inspeção Federal (SIF) e dispensados no Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

Os Programas de Autocontrole são desenvolvidos e implantados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e contemplam exclusivamente a linha de produção dos produtos.