Na esfera do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambie...

Na questão proposta, o tema central é o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é um importante instrumento de registro e controle ambiental dos imóveis rurais no Brasil. O CAR é parte integrante do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e serve para integrar informações ambientais das propriedades rurais, facilitando o controle, o monitoramento, o planejamento ambiental e econômico e o combate ao desmatamento.

Alternativa Correta: E - Cadastro Ambiental Rural

Justificativa: O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Ele tem como objetivo compor uma base de dados que integra informações ambientais das propriedades e posses rurais. Essa integração é fundamental para ações de controle e planejamento, além de ser um mecanismo eficaz para combater o desmatamento ilegal.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Programa de Regularização Ambiental: Este programa está relacionado à regularização das propriedades rurais em relação às exigências legais, mas não é um sistema de registro público eletrônico como o CAR.
• B - Plano de Manejo Florestal Sustentável: Refere-se às práticas de manejo de florestas para uso sustentável dos recursos, não se trata de um cadastro de propriedades rurais.
• C - Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno: Relaciona-se ao planejamento ambiental de espaços específicos, mas não ao cadastro nacional de imóveis rurais.
• D - Programa de Reforma Agrária: Este programa visa redistribuir terras para promover a justiça social e o desenvolvimento rural, não está relacionado ao sistema de informações ambientais do CAR.

Para resolver questões como esta, é importante ter clareza sobre os principais instrumentos de política ambiental e suas finalidades. Identificar termos-chave no enunciado também pode ajudar a direcionar para a resposta correta.

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Lei Federal 12.651/2012 (Código Florestal)

Art. 29.  É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.