Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ...
Gabarito comentado
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a) Certo:
Esta opção tem apoio direto no art. 65, §8º, da Lei 8.666/93:
"Art. 65 (...)
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."
Logo, sem equívocos a serem apontados.
b) Errado:
A parte final da assertiva em exame diverge frontalmente da norma do art. 65, §5º, da Lei 8.666/93, que assegura, sim, a revisão contratual, nos casos versados neste item. É ler:
"Art. 65 (...)
§ 5o Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso."
c) Certo:
Cuida-se de proposição ajustada ao teor do art. 65, §3º, de modo que inexistem erros a serem indicados. Confira-se:
"Art. 65 (...)
§ 3o Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1o deste artigo."
d) Certo:
Por fim, este item está de acordo com o §6º do mesmo art. 65, litteris:
"Art. 65 (...)
§ 6o Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial."
Gabarito do professor: B
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art 65 Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso
Gabarito oficial: B
A questão exigiu conhecimento sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e deseja obter a alternativa incorreta:
A- Correta. Art. 65, § 8 da Lei 8.666/93: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.”
B- Incorreta. Art. 65, § 5 da Lei 8.666/93: “Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, de comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso.”
C- Correta. Art. 65, § 3 da Lei 8.666/93: “Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, esses serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos no § 1 deste artigo.”
D- Correta. Art. 65, § 6 da Lei 8.666/93: “Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.”
GABARITO DA MONITORA: “B”
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