Quando se busca uma solução para a superpopulação prisional...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
IDECAN
Órgão:
Prefeitura de Manhumirim - MG
Provas:
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Bioquímico
|
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Professor I - Ensino Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental |
IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Psicólogo |
Q1379553
Conhecimentos Gerais
Quando se busca uma solução para a superpopulação prisional no Brasil, abre-se espaço para discussões sobre a
aplicação de penas alternativas à prisão. De acordo com o artigo 44 do Código Penal, as penas restritivas de direitos
podem substituir a prisão clássica se a pena for menor do que quatro anos de prisão. Além disso, o crime pelo qual o
réu foi condenado não pode ser violento ou de grave ameaça. Também cabem penas alternativas nos casos de crime
culposo. Uma das penas alternativas é a prestação pecuniária, que trata-se de:
Conheça nossos planos