A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e ...

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Q1973607

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Câmara de Taubaté - SP Prova: FGV - 2022 - Câmara de Taubaté - SP - Contador Legislativo - Edital nº 01 |

Q1973607 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/21 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A referida Lei abrange

os fundos especiais e as empresas públicas.

as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

as empresas públicas e os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário da União.

os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos Estados e as sociedades de economia mista.

os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

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