Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao s...

Em regra o efeito do recurso é devolutivo. Eventualmente, poderá ser suspensivo.

Do direito de petição

Art.104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.

Art.109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

Conforme disposto na Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. Acerca desse direito, julgue a assertiva abaixo:

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. CERTO

_______________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Capítulo VIII

Do Direito de Petição

Art. 109.  O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.

A seguinte proposição é colocada em evidência pela Banca, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o enfoque da Lei 8.112/90:

“O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente”.

Afirmação correta. Consubstancia transcrição ipsis litteris do art. 109 da Lei 8.112/90, que ora reproduzo, para uma melhor visualização, in verbis: “Art. 109. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente”. Assim, em regra, o efeito do recurso é devolutivo. Ocasionalmente, poderá ser suspensivo.

GABARITO: CERTO.

PODERÁÁÁÁÁ.

Em regra se atribui o efeito devolutivo, mas em certas situações PODERÁÁÁÁ ser conferido o efeito suspensivo.