Sobre as competências dos órgãos e entidades executivos de t...

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento, temporário ou definitivo, da circulação, da segurança e das áreas de proteção de ciclistas, no âmbito de sua circunscrição;

Para exercer as competências estabelecidas na lei, não há necessidade de integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito;

As competências relativas a órgão ou entidade municipal serão exercidas no Distrito Federal por seu órgão ou entidade executivos de trânsito;

Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.