No processo licitatório, preço é critério de julgamento, e, ...

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurado aos licitantes, preferencialmente, o sorteio em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

O critério, a ser utilizado para desempate das propostas que tenham apresentado o mesmo preço, será realizado, assegurando-se a preferência a produtos ou serviços produzidos por empresas brasileiras que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Os critérios para desempate de propostas de preço idênticas são apenas aqueles previstos em lei, preferencialmente os bens e serviços produzidos no País. Se persistir o empate, será obrigatória a adoção do sorteio.

Em igualdade de condições, serão assegurados apenas como critério de desempate os bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

Como critério de desempate das propostas de preço idênticas, deverá ser utilizado o sorteio entre os licitantes ou outro critério definido previamente pelo Edital de Licitação.