O item a seguir, é apresentado uma situação hipotética, segu...

Vamos analisar a questão proposta sobre o processo penal militar, especificamente em relação ao arquivamento do procedimento de instrução provisória de insubmissão.

Tema Jurídico e Legislação Aplicável: A questão aborda o arquivamento de um termo de insubmissão no processo penal militar, que tem relação direta com o artigo 27 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Esse artigo estabelece que o procedimento de instrução provisória de insubmissão, assim como o inquérito policial militar, só pode ser arquivado a pedido do Ministério Público Militar.

Comentário sobre a Situação Hipotética: No caso apresentado, o juiz auditor arquivou o termo de insubmissão a pedido da defensoria pública. No entanto, como o procedimento tem a mesma natureza do inquérito policial militar, tal arquivamento só poderia ocorrer a pedido do Ministério Público Militar, conforme estabelecido pela legislação.

Exemplo Prático: Imagine um soldado que está sendo investigado por insubmissão. Durante a investigação, a defensoria pede ao juiz que arquive o caso, alegando falta de evidências. No entanto, o juiz só poderia arquivar o procedimento se o Ministério Público Militar também concordasse com o arquivamento.

Justificativa para a Alternativa Correta (Certo): A assertiva está correta porque reflete a legislação vigente. O arquivamento de procedimentos de instrução de insubmissão, assim como inquéritos policiais militares, requer o pedido do Ministério Público Militar, o que não foi respeitado no cenário descrito.

Conclusão: Esta questão destaca a importância do Ministério Público Militar na decisão de arquivar casos dentro do processo penal militar, reforçando seu papel como titular da ação penal pública.

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Gabarito: certo

CPPM

Art. 463. Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente, da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação, de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

Arquivamento do têrmo

§ 1º O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória, destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal e é o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

Inclusão do insubmisso

§ 2º O comandante ou autoridade competente que tiver lavrado o termo de insubmissão remetê-lo-á à auditoria, acompanhado de cópia autêntica do documento hábil que comprove o conhecimento pelo insubmisso da data e local de sua apresentação, e demais documentos. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

Procedimento

§ 3º Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por cinco dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

Filtrei questões da aplicação C.P.P.M que deveria envolver do ART 1° ao 6° e aparece questão nada a ver.

nenhum comentário explicando o erro da questão. caramba!!

Leiam artigo 24 e 25 sobre instauração e arquivamento de inquérito do cppm inciso 1 e 2 do artigo 25 explica a questão. Se esperar somente a plataforma entregar de bandeja fica dificil a aprovação ! Sobre a questão o juiz entender que nao há motivos pra configurar crime de insubmissao esta certo ! E sobre a parte final , sobre só poder arquivar a requerimento do MPM está certo também .