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Q1833538
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Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CAU-AP Prova: Quadrix - 2021 - CAU-AP - Agente de Fiscalização |
Q1833538 Direito Administrativo

Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

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