Juli foi condenada a cumprir pena em regime fechado e encam...
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Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Ciências Políticas |
Q3175033
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Juli foi condenada a cumprir pena em regime fechado e
encaminhada para presídio sob administração estadual. Em
determinado momento, requereu a progressão de regime, o que
foi deferido, restando seis meses para o seu encaminhamento
para o regime aberto, sendo liberada do sistema prisional. Nesse
período anterior à sua soltura, ela deve, nos termos da Resolução
nº. 307/CNJ/2019, ser considerada como: