São requisitos do Ato Administrativo a Competência, a Finali...

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Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: CRM-MS

Q1186716 Direito Administrativo

São requisitos do Ato Administrativo a Competência, a Finalidade, a Forma, o Motivo e o Objeto, nesse sentido, assinale a alternativa que descreve corretamente o requisito “Objeto”.

Revestimento exteriorizador do Ato Administrativo, trata-se de elemento vinculado, ou seja, indicado na Lei

É o resultado que a Administração pretende alcançar com a prática do ato, é sempre elemento vinculado.

Fato que autoriza a autoridade à realização do ato administrativo. Pode ser vinculado, quando expresso em lei, ou discricionário, quando a critério do administrador.

Trata-se do conteúdo do ato, através do qual a Administração manifesta seu poder e sua vontade, ou atesta situações preexistentes.

É o conjunto de atribuições que são conferidas aos ocupantes de um cargo, emprego ou função pública.

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