O procedimento sumaríssimo é um rito especial estabelecido ...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170301 Direito do Trabalho

O procedimento sumaríssimo é um rito especial estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para a tramitação mais rápida e simplificada de processos trabalhistas que envolvem valores reduzidos. Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar que:

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência dupla, sendo a primeira a de conciliação e a segunda, marcada em até 15 dias, a de instrução.

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas sob a direção de serventuário designado pelo juiz presidente, sendo que poderá ser convocado o substituto para atuar simultaneamente com o serventuário.

O procedimento sumaríssimo aplica-se às demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

O pedido deverá ser certo ou determinado e não necessitará indicar o valor correspondente.

Aplica-se aos dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

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