O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “nenhuma compra ser...

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Q897667

Ano: 2018 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Prova: UNIFAL-MG - 2018 - UNIFAL-MG - Assistente em Administração |

Q897667 Direito Administrativo

O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa”. Sendo assim, as compras, sempre que possível, deverão, exceto:

Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.

Ser subdivididas em número mínimo de parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.

Balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

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O art. 14 da Lei 8.666/93 estabelece que “nenhuma compra ser...

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