No que se refere à administração pública e às normas constit...
Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.
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ERRADA
O Poder Judiciário não pode, com amparo no princípio da isonomia, estender a um grupo de servidores benefícios concedidos a outro grupo.
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/comentarios-a-prova-do-stf-analista-judiciario-area-administrativa/
Somente para complementar, segue trecho do julgamento no ARE 713519 SP. Min. LUIZ FUX. Decisão publicada em 23/10/2012:
“(...) O Poder Judiciário não pode conceder benefícios a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de usurpação da função legislativa. 3. A Súmula 339/STF dispõe, verbis: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.”
gabarito errado
Não se pode exigir direito que adivinha de um ato contrário à lei, ou seja, ilegal.
"Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores."
XIII 37, CF Vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
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