A Lei 8.080/90 é conhecida como a lei de regulamentação do ...
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Ano: 2018
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Divinópolis - MG
Prova:
IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Assistente Social |
Q1086915
Direito Sanitário
A Lei 8.080/90 é conhecida como a lei de
regulamentação do Sistema Único de Saúde no Brasil.
Na referida legislação são conferidos parâmetros para
a organização do Sistema Único de Saúde em todo
o território nacional. Esse sistema, de acordo com
a Lei 8.080/90, é regido por objetivos, os quais são
apresentados no artigo 5º. da Lei 8.080/90.
Isso posto, considerando o artigo 4º. da Lei 8.080/90,
analise os itens abaixo: I. O objetivo do Sistema Único de Saúde é a igualdade da
assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de
qualquer espécie.
II. É um objetivo do Sistema Único de Saúde a identificação
e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes
da saúde.
III. Constitui objetivo do Sistema Único de Saúde a
assistência às pessoas por intermédio de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, com a
realização integrada das ações assistenciais e das
atividades preventivas.
IV. É um objetivo do Sistema Único de Saúde a
universalidade de acesso aos serviços de saúde em
todos os níveis de assistência. Estão corretas as afirmativas: