Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 8.080/90 eviden...
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 8.080/90 evidencia que é dever do Estado Brasileiro atuar em favor da saúde dos seus cidadãos, além de excluir qualquer responsabilidade das pessoas de adotar hábitos saudáveis de vida.
II. Planejar as ações e os serviços de saúde que atendam às necessidades atuais da população de um município é uma obrigação da direção municipal do SUS.
III. A legislação em saúde vigente determina que o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde é descendente, ou seja, começa no nível Federal até ser concluído no nível local.
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Para entender melhor a questão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080/90, vamos analisar cada afirmativa e identificar a correta.
Afirmativa I: "A Lei nº 8.080/90 evidencia que é dever do Estado Brasileiro atuar em favor da saúde dos seus cidadãos, além de excluir qualquer responsabilidade das pessoas de adotar hábitos saudáveis de vida."
**Análise:** A Lei nº 8.080/90 realmente estabelece que é dever do Estado garantir a saúde da população, mas não exclui a responsabilidade dos cidadãos em adotar hábitos saudáveis. A promoção da saúde é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado e os indivíduos. Portanto, essa afirmativa está incorreta.
Afirmativa II: "Planejar as ações e os serviços de saúde que atendam às necessidades atuais da população de um município é uma obrigação da direção municipal do SUS."
**Análise:** Segundo a Lei nº 8.080/90, cabe sim aos municípios a responsabilidade de planejar e executar ações de saúde que atendam às suas populações. Este é um princípio de descentralização e municipalização das ações de saúde. Portanto, esta afirmativa está correta.
Afirmativa III: "A legislação em saúde vigente determina que o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde é descendente, ou seja, começa no nível Federal até ser concluído no nível local."
**Análise:** Na verdade, o processo de planejamento do SUS é ascendente, começando no nível local (municipal) e subindo para o estadual e federal. Isso garante que as necessidades locais sejam consideradas desde o início. Assim, essa afirmativa está incorreta.
Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é a B, pois apenas a afirmativa II está correta.
**Exemplo Prático:** Imagine uma cidade que precisa ampliar seu hospital local. Cabe à gestão municipal identificar essa necessidade específica e planejar ações e serviços de saúde para atender a população, com suporte financeiro e técnico de níveis mais altos do governo.
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I - Não exclui o dever de as pessoas adotarem hábitos saudáveis e serem responsáveis quanto a si e os demais.
III - O planejamento se dá de forma ASCENDENTE, partindo do nível local/municipal até o nacional/federal.
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"Quem quer passar além do Bojador
Tem que passar além da dor." - Fernando Pessoa.
Art.36 O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ASCENDENTE, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União
Vamos analisar cada uma das afirmativas:
I. A Lei nº 8.080/90 evidencia que é dever do Estado Brasileiro atuar em favor da saúde dos seus cidadãos, além de excluir qualquer responsabilidade das pessoas de adotar hábitos saudáveis de vida.
- Falsa. A Lei nº 8.080/90 reconhece que o Estado tem a responsabilidade de garantir condições para a saúde da população, mas também considera que as pessoas têm responsabilidade sobre seus hábitos de vida e saúde. Portanto, o Estado não exclui a responsabilidade individual nesse aspecto.
II. Planejar as ações e os serviços de saúde que atendam às necessidades atuais da população de um município é uma obrigação da direção municipal do SUS.
- Verdadeira. A direção municipal do SUS é responsável por planejar e executar as ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades da população local.
III. A legislação em saúde vigente determina que o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde é descendente, ou seja, começa no nível Federal até ser concluído no nível local.
- Falsa. O processo de planejamento e orçamento do SUS é ascendente, ou seja, começa no nível local (município), passa pelos estados e chega ao nível federal, garantindo que as necessidades de saúde locais sejam consideradas.
Resposta correta: II. Apenas a afirmativa II está correta.
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