Analise as afirmativas a seguir: I. A Lei nº 8.080/90 eviden...

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Q2680127 Direito Sanitário

Analise as afirmativas a seguir:


I. A Lei nº 8.080/90 evidencia que é dever do Estado Brasileiro atuar em favor da saúde dos seus cidadãos, além de excluir qualquer responsabilidade das pessoas de adotar hábitos saudáveis de vida.

II. Planejar as ações e os serviços de saúde que atendam às necessidades atuais da população de um município é uma obrigação da direção municipal do SUS.

III. A legislação em saúde vigente determina que o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde é descendente, ou seja, começa no nível Federal até ser concluído no nível local.


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Para entender melhor a questão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Lei nº 8.080/90, vamos analisar cada afirmativa e identificar a correta.

Afirmativa I: "A Lei nº 8.080/90 evidencia que é dever do Estado Brasileiro atuar em favor da saúde dos seus cidadãos, além de excluir qualquer responsabilidade das pessoas de adotar hábitos saudáveis de vida."

**Análise:** A Lei nº 8.080/90 realmente estabelece que é dever do Estado garantir a saúde da população, mas não exclui a responsabilidade dos cidadãos em adotar hábitos saudáveis. A promoção da saúde é uma responsabilidade compartilhada entre o Estado e os indivíduos. Portanto, essa afirmativa está incorreta.

Afirmativa II: "Planejar as ações e os serviços de saúde que atendam às necessidades atuais da população de um município é uma obrigação da direção municipal do SUS."

**Análise:** Segundo a Lei nº 8.080/90, cabe sim aos municípios a responsabilidade de planejar e executar ações de saúde que atendam às suas populações. Este é um princípio de descentralização e municipalização das ações de saúde. Portanto, esta afirmativa está correta.

Afirmativa III: "A legislação em saúde vigente determina que o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde é descendente, ou seja, começa no nível Federal até ser concluído no nível local."

**Análise:** Na verdade, o processo de planejamento do SUS é ascendente, começando no nível local (municipal) e subindo para o estadual e federal. Isso garante que as necessidades locais sejam consideradas desde o início. Assim, essa afirmativa está incorreta.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é a B, pois apenas a afirmativa II está correta.

**Exemplo Prático:** Imagine uma cidade que precisa ampliar seu hospital local. Cabe à gestão municipal identificar essa necessidade específica e planejar ações e serviços de saúde para atender a população, com suporte financeiro e técnico de níveis mais altos do governo.

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I - Não exclui o dever de as pessoas adotarem hábitos saudáveis e serem responsáveis quanto a si e os demais.

III - O planejamento se dá de forma ASCENDENTE, partindo do nível local/municipal até o nacional/federal.

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"Quem quer passar além do Bojador

Tem que passar além da dor." - Fernando Pessoa.

Art.36 O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ASCENDENTE, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. A Lei nº 8.080/90 evidencia que é dever do Estado Brasileiro atuar em favor da saúde dos seus cidadãos, além de excluir qualquer responsabilidade das pessoas de adotar hábitos saudáveis de vida.

  • Falsa. A Lei nº 8.080/90 reconhece que o Estado tem a responsabilidade de garantir condições para a saúde da população, mas também considera que as pessoas têm responsabilidade sobre seus hábitos de vida e saúde. Portanto, o Estado não exclui a responsabilidade individual nesse aspecto.

II. Planejar as ações e os serviços de saúde que atendam às necessidades atuais da população de um município é uma obrigação da direção municipal do SUS.

  • Verdadeira. A direção municipal do SUS é responsável por planejar e executar as ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades da população local.

III. A legislação em saúde vigente determina que o processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde é descendente, ou seja, começa no nível Federal até ser concluído no nível local.

  • Falsa. O processo de planejamento e orçamento do SUS é ascendente, ou seja, começa no nível local (município), passa pelos estados e chega ao nível federal, garantindo que as necessidades de saúde locais sejam consideradas.

Resposta correta: II. Apenas a afirmativa II está correta.

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