Quanto à intervenção federal:

Com base no mesmo assunto

Q190644

Ano: 2010 Banca: FESMIP-BA Órgão: MPE-BA Prova: FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela |

Q190644 Direito Constitucional

Quanto à intervenção federal:

A União não tem legitimidade para intervir em Município situado em Estado-membro.

A União não tem legitimidade para intervir em Estado-membro.

A União possui legitimidade para intervir em qualquer Município.

Para intervir em um Município, a União tem que intervir no Estado-membro.

Para intervir em um Município, a União depende de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal.

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