Para fins de avaliação pericial quanto ao direito de isenção...

Para os casos de isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, não há necessidade de comprovação da manutenção dos sintomas ou recidiva da enfermidade no momento da avaliação pericial.

A data do início da doença que enseja o direito à isenção do imposto de renda será informada pelo requerente, sem necessidade de comprovação por meio de relatórios ou exames.

É obrigatória a composição de junta oficial em saúde para a avaliação pericial do direito à isenção de imposto de renda.

É obrigatória a composição de junta oficial em saúde para a avaliação pericial do direito à isenção de imposto de renda. d) Paralisias causadas por agentes externos, como acidentes em geral, não ensejam direito à isenção de imposto de renda.

Acidentes em serviço ensejam direito à isenção de imposto de renda, ainda que o servidor esteja em efetivo exercício.