A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as...

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Q600572

Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |

Q600572 Direito Constitucional

A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as quais prepondera a legislativa, que consiste na elaboração de normas genéricas e abstratas - as leis. A esse respeito, a Constituição Federal assegura aos Municípios plena competência para:

Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

Criar, organizar e suprimir limites entre municípios, observada a legislação Federal.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino médio.

Planos e programas de desenvolvimento do Município e do Estado.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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