A Câmara Municipal possui quatro funções básicas, dentre as...
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Ano: 2016
Banca:
PERFAS
Órgão:
Câmara Municipal de Israelândia - GO
Prova:
PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |
Q600572
Direito Constitucional
A Câmara Municipal possui quatro funções
básicas, dentre as quais prepondera a legislativa,
que consiste na elaboração de normas genéricas
e abstratas - as leis. A esse respeito, a
Constituição Federal assegura aos Municípios
plena competência para: