O decreto n° 5.626, no capitulo VI, que trata da “garantia d...

As escolas e classes de educação bilingue, deverão estar abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilingues, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

As escolas ou classes de educação bilíngue são aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Brasileira de Sinais sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.

Os alunos surdos ou com deficiência auditiva têm o direito à escolarização em um turno diferenciado e ao atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.

As escolas comuns da rede regular de ensino ou escolas bilíngues devem estar abertas a alunos surdos e ouvintes dos anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento cientes da particularidade linguística dos alunos surdos, bem como com a presença de tradutores e intérpretes de Libras - Língua Portuguesa.

Mudanças decorrentes da implementação do atendimento educacional especializado em escolas ou classes de educação bilíngues implicam a formalização, pelos pais e pelos próprios alunos, de sua opção ou preferência pela educação sem o uso de Língua Brasileira de Sinais.