Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Fed...

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Q645498

Ano: 2015 Banca: FAUEL Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR Prova: FAUEL - 2015 - Câmara Municipal de Marialva - PR - Advogado |

Q645498 Direito Constitucional

Acerca dos direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos é causa de cassação de direitos políticos.

A prisão civil é causa de cassação de direitos políticos.

recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII é uma das causas de suspensão ou perda de direitos políticos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra no ano da data de sua vigência.

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