Considere que determinado chefe do Poder Executivo esteja n...

O tema central da questão aborda o processo de elaboração, aprovação e execução das peças orçamentárias no setor público: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Compreender as diferenças e inter-relações entre essas leis é crucial para a administração financeira e orçamentária.

Vamos analisar a questão começando pela alternativa correta:

Alternativa C: As emendas ao projeto da LOA podem ser aprovadas, se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários.

Essa alternativa está correta porque, segundo a Constituição, emendas ao projeto da LOA devem respeitar a compatibilidade com o PPA e a LDO e, ainda, indicar a fonte de recursos para cobrir o aumento de despesa que a emenda possa gerar. Isso garante a coerência e equilíbrio do orçamento público.

Agora, vejamos por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: O projeto do PPA deve ser apresentado até quatro meses antes da apresentação do projeto da LOA.

Incorreta. Na verdade, o projeto do PPA deve ser enviado ao Legislativo até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, não relacionado diretamente ao projeto da LOA.

Alternativa B: O projeto da LDO elaborado no exercício mencionado deve ser compatível com o novo PPA aprovado.

Incorreta. No primeiro ano de mandato, a LDO é elaborada com o PPA do governo anterior, pois o novo PPA só será aprovado no final do primeiro exercício do novo mandato.

Alternativa D: Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da LOA, ficarem sem despesas correspondentes somente poderão ser utilizados no exercício financeiro subsequente ao de execução do referido projeto.

Incorreta. Os recursos podem ser reprogramados para outras despesas dentro do mesmo exercício financeiro, respeitando as diretrizes da LDO e a autorização legislativa.

Alternativa E: Enquanto não aprovado o PPA, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital serão estabelecidos pela LDO.

Incorreta. A LDO é que orienta a elaboração do orçamento anual, mas ela não substitui o PPA na definição de objetivos e metas plurianuais.

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item correto: c

a) é 4 meses antes do término do exercício

b) não é novo PPA pq no primeiro mandato vc trabalha com o PPA do governo anterior

d) o texto mais próximo que conheço é esse art 166§ 8º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

e) trabalharia com o PPA anterior e não com LDO.