No exercício de suas atribuições como Oficial de Promotoria ...
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Q2105507
Legislação do Ministério Público
No exercício de suas atribuições como Oficial de Promotoria do
Ministério Público do Estado de São Paulo, Cristóvão precisa tomar
algumas providências, dentre elas, a autuação de uma promoção
de arquivamento e a de um compromisso de ajustamento de
conduta preliminar, além das medidas pertinentes para uma
audiência pública que foi designada.
Diante desta situação hipotética, à luz da Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, é correto afirmar que
Diante desta situação hipotética, à luz da Resolução nº 664/2010-PGJ-CGMP-CSMP, é correto afirmar que
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