São seis as etapas ou fases do processo legislativo no Bras...

Publicação é a última fase da elaboração da lei. É o modo estabelecido para possibilitar que todos tenham conhecimento sobre o mesmo. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la.

A iniciativa trata das pessoas que podem propor leis, ou seja, qualquer deputado, qualquer senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e o povo dentro das regas da Iniciativa Popular.

A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o próprio Presidente sanciona a lei, e tácita quando o Presidente não se pronuncia em até 30 dias úteis (ela é automaticamente sancionada).

Promulgação é como um atestado de que a lei foi aprovada pelas etapas anteriores. Nesta etapa, o projeto de lei passa definitivamente a ser executado como lei, passando a vigorar após a publicação.