A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) visa o enf...

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Q1622088 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) visa o enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, a garantia dos mínimos sociais, o provimento de condições para atender à sociedade e a universalização dos direitos sociais. Os cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e risco caracterizam o público dessa política. Ela significa garantir a todos, que dela necessitam, e sem contribuição prévia, a provisão dessa proteção. A Política de Assistência Social permitiu a padronização, melhoria e ampliação dos serviços de assistência social no país, respeitando
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letra c: respeitando as diferenças locais

PNAS

Diretrizes A organização da Assistência Social tem as seguintes diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988 e na LOAS:

I - Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas 33 estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;

II – Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos. 

GAB. LETRA C

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