Com base no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, os pa...
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Q1233780
Legislação Federal
Com base no Decreto no 24.114, de 12 de abril de 1934, os passageiros procedentes do estrangeiro e que tragam, em suas bagagens, plantas, sementes, estacas, rizomas, tubérculos, frutas, etc., são obrigados a declarar isso às autoridades aduaneiras:
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