A respeito do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema ...

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Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Técnico Legislativo |

Q1877713 Direito Administrativo

A respeito do ordenamento jurídico brasileiro sobre o tema Administração Pública, assinale a INCORRETA.

Os serviços sociais autônomos e as entidades controladas pelo Poder Público também integram a estrutura da Administração Indireta na medida em que possuem personalidade jurídica própria.

A Administração Direta é formada por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica e eventual capacidade processual.

As autarquias, mesmo dotadas de personalidade jurídica de direito público, podem produzir atos administrativos típicos e atos predominantemente de direito privado.

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser criadas com o objetivo de prestar serviço público ou exercer atividade econômica em sentido estrito.

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