De acordo com a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o ...

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

atendimento restrito à Pré-Escola às crianças de três a seis anos de idade.