A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, trouxe ao ordenamento
jurídico duas figuras jurídicas importantes no sistema de proteção
de dados pessoais.
Sobre o desenho legal da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade, é correto afirmar que