Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que ...
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Q2901081
Legislação Federal
Nos termos da Lei no 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que “assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social”, estão contempladas pelo programa de moradia as famílias:
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