Segundo a Lei Federal n° 8.666/93 de Licitações e Contratos,...

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Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793938 Direito Administrativo

Segundo a Lei Federal n° 8.666/93 de Licitações e Contratos, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

houver regularização fundiária do terreno onde se realizará o empreendimento.

exigirem o fornecimento de bens e serviços sem similaridade ou com especificações exclusivas para obras de menor complexidade.

estiverem concluídos e aprovados os projetos funcional, básico e executivo.

existir orçamento detalhado com a composição de todos os custos unitários do projeto básico.

estiverem concluídos os projetos funcionais e executivos com os respectivos orçamentos detalhados e aprovados.

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