Guilherme é auditor de controle interno do Município Alfa e ...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auditor de Controle Interno |

Q3038108 Auditoria

Guilherme é auditor de controle interno do Município Alfa e foi requisitado por seu superior imediato a analisar uma série de ações dos gestores competentes na seara tributária quanto à sua legalidade e regularidade. Dentre as ações analisadas, assinale aquela que NÃO tem respaldo no Código Tributário Nacional.

Divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória.

Isenção restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

Anistia concedida limitadamente às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas com penalidades de outra natureza.

Utilização dos princípios gerais de direito privado para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como definição dos respectivos efeitos tributários.

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