A respeito dos princípios aplicáveis à Administração públic...

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Q459574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459574 Direito Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n^o 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.

o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

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