No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL,...

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Q119336 Engenharia Elétrica
No que se refere à legislação pertinente à atuação da ANEEL, julgue os itens a seguir.

Por se tratar de competência própria do Ministério de Minas e Energia, a atuação no processo de definição e controle de preços e tarifas não se insere entre as competências da ANEEL.
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