O processo de criação do SUS teve início a partir das defini...

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Q2423772 Direito Sanitário

O processo de criação do SUS teve início a partir das definições legais estabelecidas pela nova Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo consolidado e regulamentado com as Leis Orgânicas da Saúde (LOA), no 8080/90 e no 8.142/90. São princípios e diretrizes que norteiam o SUS:

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Universalidade de acesso aos serviços de saúde;

Integralidade da assistência;

Equidade; Constituição brasileira

Descentralização Político-Administrativa; ;

Participação da comunidade; LEI 8.142/90

Regionalização e Hierarquização -

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