Em conformidade com as disposições legais aplicáveis à ação ...

são anuláveis os atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas integrantes da administração direta nos casos de vício de forma.

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

a ação popular prescreve em 3 (três) anos.

a prova da cidadania, para ingresso em juízo, deverá ser feita com a certidão de nascimento ou documento de identidade que prove a nacionalidade brasileira do autor da ação popular.