A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal no 8.742/9...

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Q1839059
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 ,
Ano: 2021 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Jequitibá - MG Prova: Creative Group - 2021 - Prefeitura de Jequitibá - MG - Assistente Social |
Q1839059 Serviço Social
A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal no 8.742/93) regulamenta os artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988 e marca a etapa inaugural de uma política pública de assistência social em nível nacional. A LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua implementação. Constitui-se um dos princípios da LOAS:
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