Acerca da administração pública e dos servidores públicos, j...

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Q327895 Direito Constitucional
Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.


O servidor público que for eleito para o cargo de vereador deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função.
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ERRADO: CF/88, Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; --> SOMENTE se não houver compatibilidade de horários ele ficará afastado.

GABARITO: ERRADO



Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: 

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
 

Danielle,
Não está certo. Veja bem que a assertiva diz que o vereador DEVERÁ ser afastado, quando sabemos que se houver compatibilidade de horário não precisa ser afastado. O DEVERÁ que torna a assertiva errada.
Se existir compatibilidade de horários, ele pode ser Vereador e continuar com o seu cargo, emprego ou função anterior.
Poderá e nao deverá.

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