Em relação à Lei 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações, que ...

em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, em primeiro lugar, aos bens e serviços produzidos no País. 

as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

nenhuma compra pode ser feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato. 

a alienação de imóveis da Administração Pública depende de autorização legislativa para órgãos da administração direta, e de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, que é dispensada apenas em alguns casos.

as obras e serviços poderão ser executados de forma indireta, incluindo os regimes de empreitada por preço global ou por preço único e de administração contratada.