A partir de 2017, foi introduzido na Consolidação das Leis d...

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Q2627833 Direito do Trabalho

A partir de 2017, foi introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um novo capítulo, o Capítulo II-A, do Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho, que dispõe sobre as normas relativas:

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