O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho...

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Q2718658 Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) cria o Conselho Tutelar a fim de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Ao Conselho Tutelar compete:

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