De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder do...
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para a informação ultrassecreta é de:
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as diretrizes para a transparência e o acesso às informações públicas. De acordo com essa lei, informações podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, incluindo:
- Ultrassecreta: com prazo de sigilo de 25 anos.
- Secreta: com prazo de sigilo de 15 anos.
- Reservada: com prazo de sigilo de 5 anos.
Essas classificações são usadas para proteger informações que são essenciais para a segurança da sociedade e do Estado
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