Segundo a portaria n. 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece...

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Q775595 Saúde Pública
Segundo a portaria n. 399/2006, o Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades claras de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê, contribuindo, assim, para o fortalecimento da gestão compartilhada e solidária do Sistema Único de Saúde.
Sobre o Pacto de Gestão desta portaria está CORRETO afirmar que:
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