Sobre a Resolução n o 38 do CAU/BR, de 9 de novembro de 201...

A jornada de trabalho mínima definida para o arquiteto e urbanista é de 8 (oito) horas diárias.

Em caso não cumprimento da legislação sobre o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, a autuação, pelo CAU/UF, só poderá ocorrer após notificação da pessoa física ou jurídica contratante e fixação de prazo para a regularização da situação.

Ao CAU é vetada a aplicação de penalidades à pessoa jurídica que descumprir a Resolução que estabelece o salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas. Tal situação deve ser encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para o acionamento dos dispositivos jurídicos cabíveis.

É competência exclusiva do Ministério do Trabalho, por intermédio das Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), fiscalizar o cumprimento do salário mínimo profissional dos arquitetos e urbanistas.

O salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista é calculado a partir do salário mínimo profissional definido para o engenheiro e equivale a 1,25 (um vírgula vinte e cinco vezes) o valor legal definido para o profissional de Engenharia.