A respeito da prisão em flagrante e dos vários aspectos rel...

A presente questão demanda conhecimento acerca da (im)possibilidade do conduzido se recusar a realizar exame de corpo de delito.

De início, compensa esclarecer que não se trata, propriamente, da aplicação do princípio da não-autoincriminação (nemo tenetur se detegere), pois a realização do exame de corpo de delito não acarretaria para o conduzido, em tese, a produção de prova contra si, trata-se de mecanismo para atestar se sua integridade física foi ou não violada.

Importa ainda considerar que o art. 158 do CPP, ao dispor que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto", estamos a falar do exame realizado sobre o objeto do crime, e não sobre o conduzido.

Nas palavras do jurista Guilherme Nucci “exame de corpo de delito é a verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente, ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram. O corpo de delito é a materialidade do crime, isto é, a prova da sua existência." (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 635).

Acerca da condução do preso em flagrante delito para realização do exame de corpo de delito, o Código de Processo Penal não foi taxativo ao expressar a obrigatoriedade do exame sobre o conduzido. Neste sentido, esta professora compreende que não há cabimento para interpretações diversas do texto normativo, concluindo, assim, que o que dá guarida ao conduzido para se recusar a realizar o exame, é a norma constitucional, cujo conteúdo estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5.º, II da CF).

Assim, o conduzido não poderá ser submetido, à força, a procedimento que não deseja realizar, com exceção da produção de provas cujo procedimento não exija comportamento ativo do acusado, podendo ser produzidas sem a sua concordância. A título de exemplo, admissível a produção de provas pericial através dos elementos corporais encontrados no local dos fatos (mostras de sangue, cabelos, pelos, saliva, etc.), no corpo ou vestes da vítima ou em outros objetos.

A esse respeito, o STJ tem entendimento no sentido de validar a prova produzida mediante a submissão de agente a exame de raio “X", com o fim de constatar a ingestão de cápsulas de cocaína, já que não há qualquer violação ao princípio do nemo tenetur se detegere, haja vista que o referido exame não exige qualquer agir ou fazer por parte do investigado, tampouco constitui procedimento invasivo ou até mesmo degradante que possa violar seus direitos fundamentais (STJ, 6ª Turma, HC 149.146/SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 05/04/2011).

Gabarito do Professor: ERRADO.